LEI N 1078-2010 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010 REVOGA O INCISO DE II DO ART. 2º E ALTERA OS INCISOS DE III, V E & 2º ART.2º E O ART. 3º DA LEI 901-2001 E DA OUTRA PROVIDENCIA

Clique aqui para fazer o download

Caso não tenha o PDF Adobe® Reader instalado em sua máquina, baixe o programa gratuitamente no http://get.adobe.com/br/reader/.