LEI N°1051-2009 de 11 de Setembro de 2009 Altera os artigos 1°; artigo 2°, inciso XII; o artigo 5° inciso I, e VI; e passa a integrar ao artigo 2° os incisos XVI, XVII e XVIII lei 990-5

Clique aqui para fazer o download


Caso não tenha o PDF Adobe® Reader instalado em sua máquina, baixe o programa gratuitamente no http://get.adobe.com/br/reader/.