Lei n°945-2002 de 12 de Dezembro de 2002 Institui normas administrativas especificas para cobrar,protestar,terceirizar e ajustar a dívida ativa da fazenda municipal e dá outras providên

Clique aqui para fazer o download


Caso não tenha o PDF Adobe® Reader instalado em sua máquina, baixe o programa gratuitamente no http://get.adobe.com/br/reader/.